Alvará

Autorização oficial para construir, reformar ou abrir negócios no município.

Anistia Fiscal

Perdão de multas ou redução de juros para quem tem dívidas com a Prefeitura.

Audiência Pública

Reunião aberta para ouvir a população sobre projetos e obras públicas.

Cadastro Imobiliário

Registro de todos os imóveis da cidade para fins de imposto e planejamento urbano.

Certidão Negativa de Débitos (CND)

Comprovante de que uma pessoa ou empresa não possui dívidas municipais.

Convênio

Parceria entre a Prefeitura e outras instituições para realizar ações conjuntas.

Controladoria do Município

O que é a Controladoria?

A Controladoria Municipal é o órgão da Prefeitura responsável por zelar pela boa gestão dos recursos públicos.
Ela atua garantindo que o dinheiro público seja bem utilizado, que os processos sejam transparentes, e que a Prefeitura cumpra corretamente a legislação.

É como o “guardião da honestidade” dentro da administração pública.

Principais Funções da Controladoria

Controle Interno
Verifica se os processos administrativos e financeiros da Prefeitura estão sendo feitos corretamente e de acordo com a lei.

Auditorias e Fiscalizações
Realiza inspeções e auditorias para detectar erros, desperdícios ou fraudes.

Transparência Pública
Coordena ações para garantir que a população tenha acesso às informações públicas (como gastos, licitações, contratos e servidores).

Prevenção e Combate à Corrupção
Cria mecanismos para evitar desvios de dinheiro público e apura denúncias de irregularidades.

Apoio à Gestão
Orienta secretarias, autarquias e fundações da Prefeitura para melhorar a administração e cumprir normas.

Recebimento de Denúncias
Administra a Ouvidoria Municipal ou o sistema de recebimento de reclamações, denúncias e sugestões da população.

Estrutura Comum da Controladoria

Uma Controladoria Municipal pode incluir:

Diretoria de Controle Interno
(Analisa gastos, contratos e convênios)
Diretoria de Auditoria
(Realiza auditorias preventivas e investigativas)
Diretoria de Transparência
(Garante a divulgação de informações no Portal da Transparência)
Ouvidoria
(Recebe manifestações da população)

Base Legal

Constituição Federal (Art. 31 e 74)
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Leis Orgânicas Municipais (cada município define a estrutura da sua controladoria)

Por que a Controladoria é tão importante?

Ajuda a Prefeitura a corrigir erros antes que virem problemas maiores.
Evita desperdício e protege o dinheiro público.
Promove a confiança da população na administração pública.
Fortalece a democracia, permitindo que o cidadão fiscalize os atos do governo.

Curiosidade:

Alguns municípios chamam sua controladoria de:

Controladoria-Geral do Município (CGM)
Controladoria Municipal
Secretaria de Controle Interno
(muda o nome, mas a função é sempre proteger a administração e o cidadão!)

Decreto

Norma editada pelo Prefeito para regulamentar leis ou procedimentos.

Desapropriação

Ato de adquirir imóveis privados para obras ou projetos de interesse público.

Dívida Ativa

Registro oficial de débitos vencidos com o município.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Análise dos efeitos de grandes construções no entorno da cidade.

Fundo Municipal

Conta especial usada para financiar políticas públicas específicas.

Habite-se

Documento que libera um imóvel recém-construído para ser habitado.

ISS (Imposto Sobre Serviços)

Tributo cobrado sobre serviços prestados no município.

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis urbanos.

Lei Orgânica Municipal

Lei maior que organiza o funcionamento do município.

Licenciamento Ambiental

Autorização necessária para atividades que possam afetar o meio ambiente.

Licitação

Processo de escolha das melhores propostas para obras, serviços ou compras públicas.

O que é uma Licitação?
Licitação é o processo administrativo obrigatório usado para a prefeitura contratar empresas ou comprar bens e serviços.
O objetivo é garantir que todos tenham igualdade de condições para disputar contratos públicos, buscando sempre a proposta mais vantajosa para a administração.

Principais Características da Licitação:

Transparência: todos os interessados devem ter acesso às regras e resultados.
Igualdade: as empresas participantes devem concorrer em condições justas.
Competitividade: estimula a apresentação de propostas melhores (menores preços ou maior qualidade).
Legalidade: todo o processo é regido por leis específicas.

Modalidades de Licitação

1. Concorrência
Usada para contratos de maior valor. Qualquer empresa pode participar, desde que cumpra as exigências do edital.

2. Tomada de Preços
Empresas previamente cadastradas ou que comprovem requisitos mínimos podem participar.

3. Convite
Processo simplificado: a prefeitura convida pelo menos três empresas para apresentarem propostas.

4. Pregão
Mais ágil e focado em bens e serviços comuns. Pode ser feito presencialmente ou de forma eletrônica (Pregão Eletrônico).

5. Concurso
Usado para escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos — por exemplo, projetos arquitetônicos.

6. Leilão
Venda de bens móveis inservíveis ou imóveis públicos.

1. Onde encontrar informações sobre Licitações?

Portal da Transparência da Prefeitura
Diário Oficial do Município
Murais da sede da Prefeitura ou Secretarias

Procuradoria do Município

O que é a Procuradoria?

A Procuradoria do Município é o órgão responsável por defender os interesses jurídicos da Prefeitura.
Ela atua como o advogado oficial do município, prestando serviços de consultoria, assessoramento jurídico e representação em processos judiciais e extrajudiciais.

Se a Prefeitura fosse uma pessoa, a Procuradoria seria o seu advogado particular.

Principais Funções da Procuradoria

Consultoria Jurídica
Orienta o prefeito, secretários e servidores sobre a legalidade de atos, projetos de lei, contratos e licitações.

Defesa Judicial
Representa o município em processos judiciais, sejam eles de cobrança, defesa do patrimônio público, ações trabalhistas, ambientais, civis, etc.

Análise de Contratos e Convênios
Examina minuciosamente os contratos que a Prefeitura assina para garantir que estejam corretos e sem riscos jurídicos.

Pareceres Jurídicos
Emite opiniões técnicas (“pareceres”) que ajudam na tomada de decisões administrativas.

Ações de Cobrança e Execução Fiscal
Processa judicialmente quem deve impostos municipais (como IPTU e ISS) para recuperar valores para os cofres públicos.

Proteção do Interesse Público
Age para proteger o patrimônio, as políticas públicas e a ordem jurídica do município.

Estrutura Comum da Procuradoria

A estrutura pode variar conforme o tamanho do município, mas geralmente é composta por:

Procurador-Geral do Município (chefe da Procuradoria)
Procuradores Municipais (advogados públicos)
Divisão de Consultoria e Assessoramento
Divisão de Contencioso (atua em processos judiciais)
Divisão de Cobrança da Dívida Ativa

(Em municípios pequenos, às vezes uma única pessoa acumula mais de uma função.)

Base Legal

Constituição Federal (Art. 132)
(Determina que a defesa judicial e consultoria jurídica dos municípios devem ser feitas por seus procuradores)
Leis Orgânicas Municipais
(Definem as atribuições específicas em cada município)
Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais
(Regula a atuação dos procuradores)

Diferença entre Controladoria e Procuradoria

Característica	Controladoria	Procuradoria
Função principal	Fiscalizar a legalidade e eficiência da gestão	Defender o município juridicamente
Atua como	Auditor interno	Advogado do município
Exemplos de atuação	Verificar licitações, checar gastos públicos	Defender a Prefeitura em ações judiciais

Legislação Principal

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) – substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 e o Pregão da Lei nº 10.520/2002.
Decretos Municipais – cada prefeitura pode regulamentar detalhes específicos.

Etapas de uma Licitação

Publicação do Edital
(Divulgar as regras, critérios de julgamento e documentos exigidos)
Habilitação
(Análise dos documentos que comprovam a capacidade jurídica, técnica e financeira dos participantes)
Propostas
(Apresentação e análise das ofertas de preço e condições)
Julgamento
(Escolha da melhor proposta, de acordo com o critério estabelecido)
Homologação e Adjudicação
(Confirmação do vencedor e atribuição do objeto da licitação)
Assinatura do Contrato
(Formalização da contratação entre prefeitura e empresa vencedora)